Decretos

Data de publicação	Ementa	Documento
23/01/2023	Dispõe sobre a nomeação para o Cargo em Confiança de Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento, e dá outras providências.	DECRETO Nº 672/2023
23/01/2023	Dispõe sobre a exoneração do Cargo em confiança de Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento, e dá outras providências.	DECRETO Nº 671/2023
17/01/2023	Dispõe sobre Exoneração do cargo em comissão de Vice-Diretor Escolar, e dá outras providências.	DECRETTO Nº 669/2023
17/01/2023	Dispõe sobre a exoneração do Cargo em Comissão de Secretário Escolar, e dá outras providências.	DECRETO Nº 668/2023
17/01/2023	Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Especial I, e dá outras providências.	DECRETO Nº 667/2023
17/01/2023	Dispõe sobre a Nomeação para o Cargo em Comissão de Assessor Especial I, e dá outras providências.	DECRETO Nº 666/2023
16/01/2023	Dispõe sobre a nomeação para o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Transito de Alenquer, e dá outras providências.	DECRETO Nº 663/2023
16/01/2023	Dispõe sobre a Nomeação para o Cargo em Comissão de Assessor Especial I, e dá outras providências.	DECRETO Nº 662/2023
10/01/2023	Dispõe sobre a Exoneração do Cargo em Comissão de Diretor de Departamento de Transito em Alenquer, e dá outras providências.	DECRETO Nº 656/2023
04/01/2023	Dispõe sobre a posse dos membros do Conselho de Alimentação Escolar- CAE e, dá outras providências.	DECRETO Nº 655/2023
04/01/2023	Dispõe sobre a nomeação dos membros do conselho Municipal de Educação e, dá outras providências.	DECRETO Nº 654/2023
28/02/2018	Dispõe Sobre a Exoneração do Cargo em Confiança de Secretário Municipal de Educação, e dá outras Providências.	DECRETO Nº 603/2018
29/12/2022	Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Publicas Municipais no dia 02/01/2023, e dá outras providências.	DECRETO Nº 653/2022
27/12/2022	Dispõe sobre a exoneração do Cargo em Comissão de Assessor Especial I, e dá outras providências.	DECRETO N° 650/2022
26/12/2022	Dispõe sobre a Posse dos Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, e da outras providências.	DECRETO Nº 649/2022
21/12/2022	Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Especial I, e dá outras providências.	DECRETO Nº 648/2022
19/12/2022	Dispõe sobre a posse de membros do Conselho Municipal de Assistência Social, e da outras providências.	DECRETO Nº 647/2022
01/12/2022	Dispõe sobre a Exoneração do Cargo m Comissão de Coordenador da Divisão de Educação Ambiental e Projetos, e dá outras providências.	DECRETO Nº 645/2022
28/11/2022	Homologa o documento orientador curricular do município de Alenquer DOCMA, e dá outras providencias.	DECRETO Nº 635/2022
21/11/2022	Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Especial I, e dá outras providências.	DECRETO N° 634/2022
21/11/2022	Divulga horário de expediente nas repartições públicas Municipais em virtude dos jogos da seleção Brasileira na copa do mundo 2022, e da outras providências.	DECRETO N° 632/2022
11/11/2022	Exoneração do cargo em comissão de chef de departamento Municipal de Educação, e dá outras providências.	DECRETO Nº 631/2022
11/11/2022	Regulamenta a forma de apuração da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil.	DECRETO Nº 630/2022
07/11/2022	Dispõe sobre a Nomeação para o Cargo em Comissão de Assessor Técnico, e dá outras Providências.	DECRETO 0625/2022
07/11/2022	Dispõe sobre a Exoneração do Cargo em Comissão de chefe de Gabinete, e dá outras Providências.	DECRETO 0624/2022
25/08/2022	Dispõe sobre a Atualização Monetária do valor do IPTU para o Exercício de 2022. Fixa o calendário Fiscal para o Lançamento do IPTU para o Exercicio de 2022 e, dá outras providências.	DECRETO 0586/2022
25/03/2022	Dispõe sobre a Permissão de Uso de Bem Público Municipal Boxes na Feira Livre do Entreposto MBM, localizado na Avenida Santos Dumont, Planalto e, da outras providências.	DECRETO 0461/2022
08/02/2022	Dispõe sobre a Nomeação para o Cargo em Comissão de Assessor Técnico, e dá outras providencias.	DECRETO 0433/2022
17/01/2022	Dispõe sobre a Nomeação para o Cargo em Comissão se Secretário, e dá Outras Providências.	DECRETO 0425/2022
17/07/2022	Dispõe sobre a Exoneração do Cargo em Comissão de Secretario Escolar, e dá outras providencias.	DECRETO 0424/2022
24/10/2022	DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 04/11/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0614/2022
24/10/2022	AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE FORMA GRATUITA, DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, A ELEITORES QUE ESTEJAM VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0613/2022
24/10/2022	TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 28/10/2022 PARA O DIA 14/11/2022, E DECRETA PONTO FACULTATIVO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.	DECRETO 0612/2022
06/10/2022	FICA EXONERADA A SRª. KELLEY DA CONCEIÇÃO BARBOSA DAS CHAGAS, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL I.	DECRETO 0609/2022
21/09/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO GERAL DO SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0599/2022
21/09/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO GERAL DO SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0599/2022
21/09/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DO SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0598/2022
15/09/2022	REGULAMENTA PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE ALENQUER/PA	DECRETO 0597/2022
06/09/2022	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0595/2022
25/08/2022	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2022. FIXA CALENDÁRIO FISCAL PARA O LANÇAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0585/2022
22/08/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0585/2022
22/08/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0584/2022
22/08/2022	DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 01 E 05/09/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0583/2022
18/08/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO RURAL E UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0582/2022
18/08/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO RURAL E UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0581/2022
18/08/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0580/2022
18/08/2022	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 0575/2022 DE 04/08/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0579/2022
17/08/2022	CRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA A CONCEPÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICIPIO DE ALENQUER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0577/2022
17/08/2022	FIXA O PREÇO PÚBLICO RELATIVOS AOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS E REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DO PORTO FLUVIAL DE ALENQUER SABATO ANTONIO VALLINOTO	DECRETO 0576/2022
04/08/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0575/2022
03/08/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0574/2022
02/08/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0573/2022
02/08/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0572/2022
01/08/2022	DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CONCESSÃO DE DOMÍNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0563/2022
01/08/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0562/2022
28/07/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0561/2022
28/07/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0560/2022
21/07/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0558/2022
21/07/2022	DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E TERMOS ADITIVOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0557/2022
21/07/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 556/2022
21/07/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0555/2022
19/07/2022	DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E TERMOS ADITIVOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0554/2022
11/07/2022	REGULAMENTA O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE ALENQUER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0553/2022
11/07/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO RURAL E UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0552/2022
07/07/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0551/2022
04/07/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0550/2022
04/07/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0549/2022
23/06/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	DECRETO 0540/2022
20/06/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0539/2022
15/06/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PAR AO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0538/2022
15/06/2022	DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 17/06/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0537/2022
08/06/2022	DISPOE SOBRE A EXONERAÇAO DO CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0536/2022
07/06/2022	DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 14/06/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	DECRETO 0535/2022
03/06/2022	DISPÕE SOBRE A POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	DECRETO 0534/2022
02/06/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0533/2022
02/06/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0532/2022
02/06/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE ALENQUER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0531/2022
30/05/2022	DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 01/06/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0523/2022
20/05/2022	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0522/2022
17/05/2022	DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NÍVEL II, NAS ÁREAS DO MUNICIPIO AFETADAS POR INUDAÇÃO.	DECRETO 0521/2022
16/05/2022	DISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL CRISTO REI II	DECRETO 0520/2022
16/05/2022	DISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO CARMO II	DECRETO 0519/2022
11/05/2022	DISPÕE SOBRE A AUTERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0518/2022
10/05/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0517/2022
09/05/2022	INSTITUI E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA SALA DO EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICIPIO DE ALENQUER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0516/2022
02/05/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0512/2022
26/04/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0504/2022
21/04/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0500/2022
21/04/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0499/2022
21/04/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0498/2022
21/04/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0497/2022
21/04/2022	CONVOCA A PLENÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0496/2022
18/04/2022	DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO FERIADO DO DIA 21/04/2022 PARA O DIA 22/04/2022	DECRETO 0495/2022
12/04/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0494/2022
12/04/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0493/2022
12/04/2022	REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DO GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE ISSQN.	DECRETO 0492/2022
12/04/2022	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 978/2018 DE 24/09/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0491/2022
11/04/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0490/2022
11/04/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0489/2022
11/04/2022	DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 14/04/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0488/2022
07/04/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0487/2022
05/04/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0486/2022
05/04/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0485/2022
01/04/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0483/2022
05/04/2022	DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS AÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) RATIFICA A POLÍTICA DE INCENTIVO À VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0484/2022
12/03/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0475/2022
31/03/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0474/2022
31/03/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0473/2022
31/03/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0472/2022
31/03/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0471/2022
31/03/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0470/2022
30/03/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0469/2022
29/03/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0468/2022
29/03/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0467/2022
29/03/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM CONFIANÇA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0466/2022
29/03/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0465/2022
28/03/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM CONFIANÇA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0464/2022
23/03/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0460/2022
18/03/2022	DISPÕE SOBRE A NOEMAÇÃO PARA O CARGO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0459/2022
18/03/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0458/2022
18/03/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0457/2022
17/03/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0456/2022
11/03/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM CONFIANÇA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0455/2022
11/03/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM CONFIANÇA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0454/2022
07/03/2022	DISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL SANTA RITA III	DECRETO 0452/2022
25/02/2022	DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E TERMOS ADITIVOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0450/2022
24/02/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0449/2022
24/02/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0448/2022
24/02/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0447/2022
24/02/2022		DECRETO 0446/2022
24/02/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÇAO DE DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0445/2022
24/02/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETARIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0444/2022
24/02/2022	DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 28/02 A 02/03/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0443/2022
22/02/2022	DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS AÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL SOBRE DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0442/2022
17/02/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0441/2022
17/02/2022	APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DE ALENQUER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0440/2022
15/02/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0439/2022
14/02/2022	CRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA CONCEPÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE ALENQUER/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0438/2022
14/02/2022	INSTITUI O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA CRIANÇA FELIZ NO SUAS DO MUNICÍPIO DE ALENQUER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0437/2022
11/02/2022	DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICIPIO AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - CHUVAS INTENSAS.	DECRETO 0436/2022
09/02/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0435/2022
09/02/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0434/2022
07/02/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0432/2022
07/02/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0431/2022
04/02/2022	DISPÕE SOBRE MEDIDAS EXPECIONAIS E DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL PARA O ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVIRUS.	DECRETO 0430/2022
27/01/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0429/2022
27/01/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0427/2022
17/01/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0426/2022
14/01/2022	DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS AÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0423/2022
12/01/2022	DISPÕE SOBRE A POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0422/2022
03/01/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0419/2022
03/01/2022	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0418/2022
03/01/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0417/2022
03/01/2022	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0416/2022
31/12/2021	DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS AÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Decreto 0415/2021
22/12/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0414/2021
22/12/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0413/2021
22/12/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0412/2021
21/12/2021	ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 410/2021 DE 17/12/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0411/2021
17/12/2021	DECRETA RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO PERÍODO DE 23/12/2021 A 02/01/2022	DECRETO 0410/2021
17/12/2021	DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS AÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVIRUS.	DECRETO 0409/2021
13/12/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0408/2021
09/12/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM CONFIANÇA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0407/2021
06/12/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM CONFIANÇA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0406/2021
03/12/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0403/2021
30/11/2021	DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS AÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVIRUS	DECRETO 0401/2021
26/11/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0400/2021
26/11/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0399/2021
24/11/2021	DISPÕE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM CONFIANÇA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0397/2021
24/11/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM CONFIANÇA EM SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0396/2021
19/11/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0395/2021
19/11/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0394/2021
11/11/2021	DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 12/11/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0392/2021
11/11/2021	DISPÕE SOBRE A POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0391/2021
26/11/2021	DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS AÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS.	DECRETO REP. 0390/2021
11/11/2021	DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS AÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS.	DECRETO 0390/2021
05/11/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0389/2021
05/11/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0388/2021
04/11/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM CONFIANÇA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0387/2021
27/10/2021	DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS.	DECRETO 0385/2021
27/10/2021	TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 28/10/2021 PARA O DIA 29/10/2021, E DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 01/11/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0384/2021
20/10/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO PARA O CARGO EM CONFIANÇA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0383/2021
13/10/2021	DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS AÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS.	DECRETO 0381/2021
13/10/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0380/2021
13/10/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0379/2021
13/10/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0378/2021
13/10/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0377/2021
13/10/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0376/2021
13/10/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0375/2021
13/10/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0374/2021
13/10/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0373/2021
13/10/2021	DISPÓE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0372/2021
13/10/2021	DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CONCESSÃO E DE DOMÍNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0371/2021
13/10/2021	DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E TERMOS ADITIVOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0370/2021
13/10/2021	FICA EXONERADO A SERVIDORA KRISSIA VIEIRA DA SILVA, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO.	DECRETO 0369/2021
08/10/2021	EXONERAR A SRª ELIANE DO SOCORRO BRILHANTE DE ARAÚJO FREIRE, DO CARGO DE DIRETORA ESCOLAR.	DECRETO 0367/2021
08/10/2021	EXONERAR A SRª ANA MARIA REIS FERREIRA DO CARGO DE COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO.	DECRETO 0368/2021
08/10/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0366/2021
07/10/2021	DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E TERMOS ADITIVOS DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0365/2021
07/10/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM CONFIANÇA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0364/2021
07/10/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESOR ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0363/2021
07/10/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0362/2021
07/10/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0361/2021
07/10/2021	DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E TERMOS ADITIVOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0360/2021
07/10/2021	DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E TERMOS ADITIVOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0359/2021
04/10/2021	CRIAR O GRUPO DE TRABALHO PARA CONCEPÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA NO MUNICIPIO DE ALENQUER - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0358/2021
04/10/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0357/2021
04/10/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0356/2021
23/09/2021	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0352/2021
17/09/2021	DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA A VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0350/2021
16/09/2021	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0349/2021
14/09/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0348/2021
13/09/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0347/2021
06/09/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0344/2021
06/09/2021	CONVOCA A 12ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPAL DE ALENQUER	DECRETO 0343/2021
02/09/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM CONFIANÇA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0342/2021
31/08/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0341/2021
31/08/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0340/2021
31/08/2021	DISPÕE SOBREA A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0339/2021
31/08/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0338/2021
30/08/2021	DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 01/09/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0337/2021
27/08/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE ALENQUER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0336/2021
20/08/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0335/2021
20/08/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0334/2021
20/08/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0333/2021
20/08/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0332/2021
13/08/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0330/2021
11/08/2021	APROVA O REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- FME - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0329/2021
10/08/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0328/2021
10/08/2021	DISPÕE SOBRE A POSSE DOS MEMBROS DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ALENQUER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0327/2021
09/08/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0326/2021
09/08/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0325/2021
05/08/2021	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UM TERRENO LOCALIZADO NA RUA ACRE, BAIRRO JARDIM DA PRAIA, NESTE MUNICIPIO DE ALENQUER.	DECRETO 0324/2021
04/08/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0318/2021
30/07/2021	DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE ALENQUER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0317/2021
27/07/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0316/2021
26/07/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0315/2021
26/07/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0314/2021
26/07/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0313/2021
15/07/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0312/2021
15/07/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0311/2021
15/07/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0310/2021
15/07/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0309/2021
15/07/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0308/2021
15/07/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0307/2021
15/07/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DIRETORA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0306/2021
15/07/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0305/2021
12/07/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0303/2021
05/07/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0302/2021
05/07/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0301/2021
05/07/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0300/2021
05/07/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0299/2021
05/07/2021	DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E TERMOS ADITIVOS DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0298/2021
05/07/2021	DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E TERMOS ADITIVOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0297/2021
02/07/2021	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0296/2021
02/07/2021	DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E TERMOS ADITIVOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0295/2021
01/07/2021	DISPÕE SOBRE E A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0294/2021
22/06/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0287/2021
22/06/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0286/2021
21/06/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGO EM CONFIANÇA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	DECRETO 0285/2021
21/06/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO EM CARGO DE CONFIANÇA DE SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0284/2021
20/06/2021	DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICIPIO DE ALENQUER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0283/2021
14/06/2021	DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS REFERENTES ÀS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	DECRETO 0282/2021
14/06/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Decreto 0281/2021
14/06/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Decreto 0280/2021
14/06/2021	FICA NOMEADA A SRª ETTY LANNE SILVA DE OLIVEIRA, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADORA DE MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA.	Decreto 0279/2021
08/06/2021	ECRETA PONTO FACULTATIVO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 11/06/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Decreto 0276/2021
02/06/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Decreto 0271/2021
02/06/2021	DECRETA PONTO FACULTATIVO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 04/06/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Decreto 0270/2021
31/05/2021	DECRETA PONTO FACULTATIVO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 03/06/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Decreto 0264/2021
28/05/2021	DECRETA PONTO FACULTATIVO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 01/06/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Decreto 0262/2021
28/05/2021	DISPÕE SOBRE AS AÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Decreto 0261/2021
27/05/2021	DISPÕE SOBRE AS AÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Decreto 0260/2021
20/05/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Decreto 0259/2021
20/05/2021	SPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Decreto 0257/2021
20/05/2021	ISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Decreto 0256/2021
20/05/2021	ISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETORA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Decreto 0255/2021
20/05/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETORIA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Decreto 0254/2021
18/05/2021	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 014/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Decreto 253/2021
17/05/2021	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 250/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Decreto 251/2021
12/05/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO DE COMISSÃO DE COORDENADOR MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Decreto 250/2021
07/05/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Decreto 248/2021
06/05/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Decreto 247/2021
04/05/2021		Decreto 242/2021
03/05/2021		Decreto 239/2021
29/04/2021		Decreto 237/2021
29/04/2021		Decreto 236/2021
29/04/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO DE COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Decreto 235/2021
05/05/2021		Decreto 246/2021
28/04/2021		Decreto 234/2021
28/04/2021		Decreto 233/2021
28/04/2021		Decreto 232/2021
27/04/2021		Decreto 230/2021
26/04/2021		Decreto 229/2021
21/04/2021		Decreto 228/2021
21/04/2021		Decreto 227/2021
20/04/2021		Decreto 226/2021
20/04/2021		Decreto 225/2021
20/04/2021		Decreto 224/2021
19/04/2021		Decreto 223/2021
19/04/2021		Decreto 222/2021
19/04/2021		Decreto 221/2021
13/04/2021		Decreto 220/2021
12/04/2021		Decreto 219/2021
12/04/2021		Decreto 218/2021
12/04/2021		Decreto 217/2021
12/04/2021	PÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Decreto 216/2021
06/04/2021		Decreto 211/2021
30/03/2021		Decreto 209/2021
29/03/2021		Decreto 208/2021
29/03/2021		Decreto 207/2021
29/03/2021		Decreto 206/2021
24/03/2021		Decreto 205/2021
22/03/2021		Decreto 202/2021
22/03/2021		Decreto 201/2021
19/03/2021		Decreto 200/2021
19/03/2021		Decreto 199/2021
19/03/2021		Decreto 198/2021
18/03/2021		Decreto 197/2021
18/03/2021		Decreto 196/2021
17/03/2021		Decreto 195/2021
17/03/2021		Decreto 194/2021
17/03/2021		Decreto 193/2021
12/03/2021		Decreto 192/2021
12/03/2021		Decreto 191/2021
12/03/2021		Decreto 190/2021
12/03/2021		Decreto 189/2021
12/03/2021		Decreto 188/2021
12/03/2021		Decreto 187/2021
12/03/2021		Decreto 186/2021
12/03/2021		Decreto 185/2021
11/03/2021		Decreto 184/2021
11/03/2021		Decreto 183/2021
11/03/2021		Decreto 182/2021
11/03/2021		Decreto 181/2021
10/03/2021		Decreto 180/2021
10/03/2021		Decreto 179/2021
09/03/2021		Decreto 178/2021
09/03/2021		Decreto 177/2021
08/03/2021		Decreto 176/2021
08/03/2021		Decreto 175/2021
08/03/2021		Decreto 174/2021
05/03/2021		Decreto 173/2021
05/03/2021		Decreto 171/2021
05/03/2021		Decreto 170/2021
04/03/2021		Decreto 167/2021
04/03/2021		Decreto 166/2021
04/03/2021		Decreto 165/2021
04/03/2021		Decreto 163/2021
04/03/2021		Decreto 162/2021
04/03/2021		Decreto 161/2021
03/03/2021		Decreto 159/2021
03/03/2021		Decreto 155/2021
03/03/2021		Decreto 154/2021
03/03/2021		Decreto 151/2021
03/03/2021		Decreto 153/2021
03/03/2021		Decreto 150/2021
02/03/2021		Decreto 149/2021
02/03/2021		Decreto 148/2021
02/03/2021		Decreto 146/2021
02/03/2021		Decreto 145/2021
31/03/2021	Dispõe sobre as ações para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.	Decreto 210/2021
26/02/2021		Decreto 144/2021
25/02/2021		Decreto 143/2021
24/02/2021		Decreto 142/2021
24/02/2021		Decreto 141/2021
24/02/2021		Decreto 140/2021
24/02/2021		Decreto 139/2021
24/02/2021		Decreto 138/2021
24/02/2021		Decreto 137/2021
24/02/2021		Decreto 136/2021
23/02/2021		Decreto 135/2021
23/02/2021		Decreto 134/2021
23/02/2021		Decreto 133/2021
23/02/2021		Decreto 132/2021
23/02/2021		Decreto 131/2021
23/02/2021		Decreto 130/2021
23/02/2021		Decreto 129/2021
23/02/2021		Decreto 128/2021
23/02/2021		Decreto 127/2021
23/02/2021		Decreto 126/2021
23/02/2021		Decreto 125/2021
23/02/2021		Decreto 124/2021
23/02/2021		Decreto 123/2021
23/02/2021		Decreto 122/2021
23/02/2021		Decreto 121/2021
23/02/2021		Decreto 120/2021
23/02/2021		Decreto 119/2021
23/02/2021		Decreto 118/2021
23/02/2021		Decreto 117/2021
23/02/2021		Decreto 116/2021
23/02/2021		Decreto 115/2021
23/02/2021		Decreto 114/2021
23/02/2021		Decreto 113/2021
23/02/2021		Decreto 112/2021
23/02/2021		Decreto 111/2021
23/02/2021		Decreto 110/2021
23/02/2021		Decreto 109/2021
23/02/2021		Decreto 108/2021
23/02/2021		Decreto 107/2021
23/02/2021		Decreto 106/2021
22/02/2021		Decreto 104/2021
19/02/2021		Decreto 103/2021
17/02/2021		Decreto 101/2021
17/02/2021		Decreto 100/2021
17/02/2021		Decreto 099/2021
17/02/2021		Decreto 098/2021
16/02/2021		Decreto 097/2021
10/02/2021		Decreto 095/2021
26/01/2021		Decreto 071/2021
18/01/2021		Decreto 043/2021
15/02/2021		Decreto 096/2021
10/02/2021		Decreto 094/2021
08/02/2021		Decreto 093/2021
08/02/2021		Decreto 091/2021
08/02/2021		Decreto 090/2021
05/02/2021		Decreto 089/2021
05/02/2021		Decreto 088/2021
31/01/2021		Decreto 081/2021 (Lockdown)
01/02/2021		Decreto 076/2021
28/01/2021		Decreto 075/2021
28/01/2021		Decreto 074/2021
28/01/2021		Decreto 073/2021
28/01/2021		Decreto 072/2021
27/01/2021		Decreto 070/2021
27/01/2021		Decreto 069/2021
27/01/2021		Decreto 067/2021
27/01/2021		Decreto 066/2021
27/01/2021		Decreto 065/2021
25/01/2021		Decreto 064/2021
25/01/2021		Decreto 063/2021
25/01/2021		Decreto 062/2021
25/01/2021		Decreto 061/2021
25/01/2021		Decreto 060/2021
25/01/2021		Decreto 059/2021
25/01/2021		Decreto 058/2021
25/01/2021		Decreto 057/2021
25/01/2021		Decreto 056/2021
21/01/2021		Decreto 055/2021
21/01/2021		Decreto 054/2021
19/01/2021		Decreto 052/2021
19/01/2021		Decreto 051/2021
19/01/2021		Decreto 050/2021
19/01/2021		Decreto 049/2021
19/01/2021		Decreto 048/2021
18/01/2021		Decreto 047/2021
18/01/2021		Decreto 046/2021
18/01/2021		Decreto 045/2021
18/01/2021		Decreto 044/2021
18/01/2021		Decreto 042/2021
18/01/2021		Decreto 041/2021
18/01/2021		Decreto 040/2021
18/01/2021		Decreto 039/2021
18/01/2021		Decreto 038/2021
18/01/2021		Decreto 037/2021
15/01/2021		Decreto036/2021
15/01/2021		Decreto 035/2021
15/01/2021		Decreto 034/2021
15/01/2021		Decreto 032/2021
14/01/2021		Decreto 027/2021
12/01/2021		Decreto 026/2021
12/01/2021		Decreto 025/2021
08/01/2021		Decreto 024/2021
07/01/2021		Decreto 023/2021
07/01/2021		Decreto 022/2021
24/01/2021		Decreto 053/2021 (Estado de emergência)
05/01/2021		Decreto 021/2020
04/01/2021		Decreto 020/2021
04/01/2021		Decreto 019/2021
04/01/2021		Decreto 018/2021
04/01/2021		Decreto 017/2021
04/01/2021		Decreto 016/2021
04/01/2021		Decreto 015/2021
01/01/2021		Decreto 013/2021
01/01/2021		DECRETO 012/2021
01/01/2021		DECRETO 011/2021
01/01/2021		DECRETO 010/2021
01/01/2021		DECRETO 009/2021
01/01/2021		DECRETO 008/2021
01/01/2021		DECRETO 007/2021
01/01/2021		DECRETO 007/2021
01/01/2021		DECRETO 006/2021
01/01/2021		DECRETO 005/2021
01/01/2021		DECRETO 004/2021
01/01/2021		DECRETO 003/2021
01/01/2021		DECRETO 002/2021
01/01/2021		DECRETO 001/2021
15/01/2021		Decreto 033/2021