DECRETO N° 914B/2023
Dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, o funcionamento da comissão de contratação e da atuação dos gestores e fiscais de contratos, sob a égide da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e respectivos regulamentos municipais.
ACESSAR DECRETO