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- O prazo máximo para a resposta é de 20 dias a partir da solicitação.
- O Prazo para recursos é de 10 dias.
O Sistema de Informação ao Cidadão está sob a responsabilidade da Ouvidora da Prefeitura, na Praça Eloy Simões 751, Centro. Pode ser contactada pelo telefone 93 99113 6801 ou pessoalmente de 08h às 12h.
| Lei de acesso a Informação | Documento |
|---|---|
| Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências. | Acessar decreto |