Página inicial » Transparência » Parecer Prévio do Tribunal de Contas
Não houve emissão de parecer prévio do TCM no ano de 2024 até a presente data
Não houve emissão de parecer prévio do TCM no ano de 2023 até a presente data
Não houve emissão de parecer prévio do TCM no ano de 2022 até a presente data
Não houve emissão de parecer prévio do TCM no ano de 2021 até a presente data
Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALENQUER. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PERMISSIVO NO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 296/2009 (LOA).
DESCUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE 60% (PREVISTO NA LEI Nº 11.494/2007 (FUNDEB).
VIOLAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 15% DISPOSTO NO ART. 77, III DO ADCT (EC Nº 29/2000).
SALDO INSUFICIENTE PARA ABSORVER OS COMPROMISSOS APAGAR. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO, À CÂMARA MUNICIPAL, A NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS.