Leis municipais vigentes

Data de publicação	Ementa	Documento
28/12/2021	Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no Município de Alenquer, estado do Pará.	Lei Nº 1.248/2021 - Código Tributário Municipal
31/12/2020	Estima a receita e fixa a despesa do município de Alenquer, estado do Pará, para exercício de 2021.	Lei N° 1224/2020 (Lei Orçamentária Anual)
31/01/2018	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alenquer para o período de 2018/2021 e dá outras providências	Lei 1159/2018 - Plano Plurianual
07/08/2020	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências	Lei de Diretrizes Orçamentárias
01/12/1997	Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Alenquer.	Lei nº 044/1997
28/12/2004	Altera dispositivos da Lei municipal n° 281/1999 que dispõe sobre o Código Tributário do município de Alenquer	Lei Complementar N° 622-2004
30/12/1999	Dispõe sobre o código tributário do município de Alenquer	Lei n° 281/1999 - Código Tributário Municipal
30/05/1990	Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Alenquer (Atualizada até a emenda n° 011/2015)	Lei Orgânica Municipal