Leis municipais vigentes

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES

Data de publicaçãoEmentaDocumento
09/03/2022Dispõe sobre o reajusto do valor do piso salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica ao Vencimento-Base percebido pelo Profissional do Magistério Municipal.LEI MUNICIPAL Nº 1251/2022
09/03/2022Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1252/2022
17/03/2022Doa terreno na Municipalidade á 26ª Companhia Independente de Política Militar, para a construção de um prédio em Alenquer, neste Municipio de Alenquer.LEI MUNICIPAL Nº1253/2022
28/03/2022Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Alenquer e dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1254/2022
28/03/2022Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à CLEONILDO CORREA LUCIO.LEI MUNICIPAL Nº 1255/2022
18/04/2022Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à DAVID LOPES BEZERRA.LEI MUNICIPAL Nº 1256/2022
18/04/2022Dispõe sobre a revisão e ampliação da lei que dispõe a constituição de serviço de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1257/2022
03/05/2022Institui o programa de recuperação fiscal (REFIS 2022) do município de Alenquer e dá outras providências.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1258/2022
12/05/2022Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à FABRICIO DUARTE RODRIGUES.LEI MUNICIPAL Nº 1260/2022
12/05/2022Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à NEUDSON NOGUEIRA DE AZEVEDO.LEI MUNICIPAL Nº 1261/2022
11/08/2022Dispõe sobre a mudança de endereço e localização da escola municipal de ensino infantil e fundamental Emanuel- INEP 15005801, no Municipio de Alenquer e adota outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1264/2022
11/08/2022Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal Nº 1253/2022, de 17 de março de 2022, e dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1265/2022
29/08/2022Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à FLORENCIO LIMA DOS SANTOS NETO.LEI MUNICIPAL Nº 1266/2022
29/08/2022Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à MARCOS PROTASIO CARDOSO MONTEIROLEI MUNICIPAL Nº 1267/2022
29/08/2022Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à ODIVANIL GARCIA DA SILVA FILHO.LEI MUNICIPAL Nº 1268/2022
29/08/2022Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à REGIELSON QUEIROZ DE SOUZALEI MUNICIPAL Nº 1269/2022
29/08/2022Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à CHARLES RODRIGUES MARINHO.LEI MUNICIPAL Nº 1270/2022
29/08/2022Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à REGINA SOARES RODRIGUES.LEI MUNICIPAL Nº 1271/2022
29/08/2022Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à J. AFRANIO SILVEIRA FERREIRA.LEI MUNICIPAL Nº 1272/2022
29/08/2022Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à ALESSANDRA BRAGA BRAGA.LEI MUNICIPAL Nº 1273/2022
29/08/2022Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu Domínio nesta cidade á ADERVANE CAMPOS DE SOUSALEI MUNICIPAL Nº 1274/2022
15/09/2022Institui o adicional de Periculosidade para os Vigias Municipais, e dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1275/2022
15/09/2022Institui a lei geral da Microempresa, empresa de pequeno porte e Microempreendedor individual do Município de Alenquer/PA e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 1276/2022
22/09/2022Dispõe sobre os procedimentos referente as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativo e inativo do poder Executivo Municipal, regulando as disposições do parágrafo único do Art. 43 da Lei Municipal 044/97 (RJU) e dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1281/2022, DE 22 DE SETEMBRO 2022.
10/11/2022Dispõe sobre alteração Legislativa do Artigo 23 da Lei Municipal Nº 1281/2022, quanto aos prazos máximos para pagamento dos consignados, e dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1282/2022, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL 1281/2022.
13/12/2021Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à VALDELICE MARINHO MIRANDA.LEI MUNICIPAL Nº 1247/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
29/11/2021Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à SHIRLEY DA CONCEIÇÃO MARQUES.LEI MUNICIPAL Nº 1246/2021, DE 29 DE NOVEMBRO 2021.
28/10/2021Autoriza a Alienação de veículos, máquinas e bens inservíveis do Município de Alenquer e Secretárias agregadas e, dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1245/2021, ALIENAÇÃO DE VEICULOS E BENS INSERVIVEIS DO MUNICIPIO.
21/10/2021Institui o Sistema Municipal de habitação de interesse Social, o Conselho Municipal de Habitação de interesse Social- CMHIS, cria o fundo Municipal de Habitação de interesse Social- FMHIS, e dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1244/2021, DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL.
21/10/2021Institui as taxas de fiscalização e de serviços do departamento Municipal de trânsito de Alenquer-DTALEI MUNICIPAL Nº 1243/2021, TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E DE SERVIÇOS-DTA
06/10/2021Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à MARIA EUNICE LEITÃO DA SILVALEI MUNICIPAL Nº 1242/2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
06/10/2021Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à CLAUDIO RODRIGUES DAS CHAGAS JUNIOR.LEI MUNICIPAL Nº 1241/2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
06/10/2021Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à EDINALDO LOPES DE ASSUNÇÃO..LEI MUNICIPAL Nº 1240/2021 DE 06 DE OUTUBRO 2021
06/10/2021Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à W. RODRIGUES DE ABREU- ME.LEI MUNICIPAL Nº 1239/2021 DE 06 DE OUTUBRO 2021.
06/10/2021Estabelece a política Municipal da pessoa com deficiência, cria o conselho Municipal dos direitos da pessoa com deficiência e o fundo Municipal da pessoa com deficiência e, dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1238/2021 DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊCIA.
06/10/2021Dispõe sobre a criação do sistema de segurança alimentar e nutricional do Município de Alenquer, Estado do Pará no âmbito do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional- SISAN, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do plano Municipal de segurança alimentar e nutricional e, dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 1237/2021 DE 06 DE OUTUBRO 2021.
17/07/2021Dispõe sobre o encaminhamento para a Câmara Municipal de solicitação de Título de Concessão de Direito de Superfície e Título de Domínio e dá outras disposições. LEI MUNICIPAL Nº 1228/2021, DE 17 DE JULHO DE 2021
28/12/2021Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no Município de Alenquer, estado do Pará.Lei Nº 1.248/2021 - Código Tributário Municipal
31/12/2020Estima a receita e fixa a despesa do município de Alenquer, estado do Pará, para exercício de 2021.Lei N° 1224/2020 (Lei Orçamentária Anual)
31/01/2018Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alenquer para o período de 2018/2021 e dá outras providênciasLei 1159/2018 - Plano Plurianual
07/08/2020Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providênciasLei de Diretrizes Orçamentárias
01/12/1997Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Alenquer.Lei nº 044/1997
28/12/2004Altera dispositivos da Lei municipal n° 281/1999 que dispõe sobre o Código Tributário do município de AlenquerLei Complementar N° 622-2004
30/12/1999Dispõe sobre o código tributário do município de AlenquerLei n° 281/1999 - Código Tributário Municipal
30/05/1990Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Alenquer (Atualizada até a emenda n° 011/2015)Lei Orgânica Municipal