Leis municipais vigentes
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES
Data de publicação | Ementa | Documento |
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09/03/2022 | Dispõe sobre o reajusto do valor do piso salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica ao Vencimento-Base percebido pelo Profissional do Magistério Municipal. | LEI MUNICIPAL Nº 1251/2022 |
09/03/2022 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. | LEI MUNICIPAL Nº 1252/2022 |
17/03/2022 | Doa terreno na Municipalidade á 26ª Companhia Independente de Política Militar, para a construção de um prédio em Alenquer, neste Municipio de Alenquer. | LEI MUNICIPAL Nº1253/2022 |
28/03/2022 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Alenquer e dá outras providências. | LEI MUNICIPAL Nº 1254/2022 |
28/03/2022 | Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à CLEONILDO CORREA LUCIO. | LEI MUNICIPAL Nº 1255/2022 |
18/04/2022 | Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à DAVID LOPES BEZERRA. | LEI MUNICIPAL Nº 1256/2022 |
18/04/2022 | Dispõe sobre a revisão e ampliação da lei que dispõe a constituição de serviço de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências. | LEI MUNICIPAL Nº 1257/2022 |
03/05/2022 | Institui o programa de recuperação fiscal (REFIS 2022) do município de Alenquer e dá outras providências. | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1258/2022 |
12/05/2022 | Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à FABRICIO DUARTE RODRIGUES. | LEI MUNICIPAL Nº 1260/2022 |
12/05/2022 | Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à NEUDSON NOGUEIRA DE AZEVEDO. | LEI MUNICIPAL Nº 1261/2022 |
11/08/2022 | Dispõe sobre a mudança de endereço e localização da escola municipal de ensino infantil e fundamental Emanuel- INEP 15005801, no Municipio de Alenquer e adota outras providências. | LEI MUNICIPAL Nº 1264/2022 |
11/08/2022 | Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal Nº 1253/2022, de 17 de março de 2022, e dá outras providências. | LEI MUNICIPAL Nº 1265/2022 |
29/08/2022 | Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à FLORENCIO LIMA DOS SANTOS NETO. | LEI MUNICIPAL Nº 1266/2022 |
29/08/2022 | Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à MARCOS PROTASIO CARDOSO MONTEIRO | LEI MUNICIPAL Nº 1267/2022 |
29/08/2022 | Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à ODIVANIL GARCIA DA SILVA FILHO. | LEI MUNICIPAL Nº 1268/2022 |
29/08/2022 | Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à REGIELSON QUEIROZ DE SOUZA | LEI MUNICIPAL Nº 1269/2022 |
29/08/2022 | Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à CHARLES RODRIGUES MARINHO. | LEI MUNICIPAL Nº 1270/2022 |
29/08/2022 | Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à REGINA SOARES RODRIGUES. | LEI MUNICIPAL Nº 1271/2022 |
29/08/2022 | Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à J. AFRANIO SILVEIRA FERREIRA. | LEI MUNICIPAL Nº 1272/2022 |
29/08/2022 | Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à ALESSANDRA BRAGA BRAGA. | LEI MUNICIPAL Nº 1273/2022 |
29/08/2022 | Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu Domínio nesta cidade á ADERVANE CAMPOS DE SOUSA | LEI MUNICIPAL Nº 1274/2022 |
15/09/2022 | Institui o adicional de Periculosidade para os Vigias Municipais, e dá outras providências. | LEI MUNICIPAL Nº 1275/2022 |
15/09/2022 | Institui a lei geral da Microempresa, empresa de pequeno porte e Microempreendedor individual do Município de Alenquer/PA e dá outras providências. | LEI COMPLEMENTAR Nº 1276/2022 |
22/09/2022 | Dispõe sobre os procedimentos referente as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativo e inativo do poder Executivo Municipal, regulando as disposições do parágrafo único do Art. 43 da Lei Municipal 044/97 (RJU) e dá outras providências. | LEI MUNICIPAL Nº 1281/2022, DE 22 DE SETEMBRO 2022. |
10/11/2022 | Dispõe sobre alteração Legislativa do Artigo 23 da Lei Municipal Nº 1281/2022, quanto aos prazos máximos para pagamento dos consignados, e dá outras providências. | LEI MUNICIPAL Nº 1282/2022, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL 1281/2022. |
13/12/2021 | Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à VALDELICE MARINHO MIRANDA. | LEI MUNICIPAL Nº 1247/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. |
29/11/2021 | Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à SHIRLEY DA CONCEIÇÃO MARQUES. | LEI MUNICIPAL Nº 1246/2021, DE 29 DE NOVEMBRO 2021. |
28/10/2021 | Autoriza a Alienação de veículos, máquinas e bens inservíveis do Município de Alenquer e Secretárias agregadas e, dá outras providências. | LEI MUNICIPAL Nº 1245/2021, ALIENAÇÃO DE VEICULOS E BENS INSERVIVEIS DO MUNICIPIO. |
21/10/2021 | Institui o Sistema Municipal de habitação de interesse Social, o Conselho Municipal de Habitação de interesse Social- CMHIS, cria o fundo Municipal de Habitação de interesse Social- FMHIS, e dá outras providências. | LEI MUNICIPAL Nº 1244/2021, DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL. |
21/10/2021 | Institui as taxas de fiscalização e de serviços do departamento Municipal de trânsito de Alenquer-DTA | LEI MUNICIPAL Nº 1243/2021, TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E DE SERVIÇOS-DTA |
06/10/2021 | Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à MARIA EUNICE LEITÃO DA SILVA | LEI MUNICIPAL Nº 1242/2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 |
06/10/2021 | Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à CLAUDIO RODRIGUES DAS CHAGAS JUNIOR. | LEI MUNICIPAL Nº 1241/2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 |
06/10/2021 | Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à EDINALDO LOPES DE ASSUNÇÃO.. | LEI MUNICIPAL Nº 1240/2021 DE 06 DE OUTUBRO 2021 |
06/10/2021 | Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à W. RODRIGUES DE ABREU- ME. | LEI MUNICIPAL Nº 1239/2021 DE 06 DE OUTUBRO 2021. |
06/10/2021 | Estabelece a política Municipal da pessoa com deficiência, cria o conselho Municipal dos direitos da pessoa com deficiência e o fundo Municipal da pessoa com deficiência e, dá outras providências. | LEI MUNICIPAL Nº 1238/2021 DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊCIA. |
06/10/2021 | Dispõe sobre a criação do sistema de segurança alimentar e nutricional do Município de Alenquer, Estado do Pará no âmbito do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional- SISAN, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do plano Municipal de segurança alimentar e nutricional e, dá outras providências. | LEI MUNICIPAL Nº 1237/2021 DE 06 DE OUTUBRO 2021. |
17/07/2021 | Dispõe sobre o encaminhamento para a Câmara Municipal de solicitação de Título de Concessão de Direito de Superfície e Título de Domínio e dá outras disposições. | LEI MUNICIPAL Nº 1228/2021, DE 17 DE JULHO DE 2021 |
28/12/2021 | Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no Município de Alenquer, estado do Pará. | Lei Nº 1.248/2021 - Código Tributário Municipal |
31/12/2020 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Alenquer, estado do Pará, para exercício de 2021. | Lei N° 1224/2020 (Lei Orçamentária Anual) |
31/01/2018 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alenquer para o período de 2018/2021 e dá outras providências | Lei 1159/2018 - Plano Plurianual |
07/08/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências | Lei de Diretrizes Orçamentárias |
01/12/1997 | Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Alenquer. | Lei nº 044/1997 |
28/12/2004 | Altera dispositivos da Lei municipal n° 281/1999 que dispõe sobre o Código Tributário do município de Alenquer | Lei Complementar N° 622-2004 |
30/12/1999 | Dispõe sobre o código tributário do município de Alenquer | Lei n° 281/1999 - Código Tributário Municipal |
30/05/1990 | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Alenquer (Atualizada até a emenda n° 011/2015) | Lei Orgânica Municipal |