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Data de publicaçãoEmentaDocumento
08/11/2024Dispõe sobre a política de Educação em tempo Integral na rede municipal de Ensino de Alenquer-PA e dá outras providências.Lei Nº 1.346-2024
30/10/2024Autoriza a alienação de bens móveis usados sucatas inservíveis do Município de Alenquer e dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1.345/2024
26/07/2024DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI MUNICIPAL Nº 1335/2024
19/12/2023ALTERA o anexo de metas das leis Nº 1.249/2022 e Nº 1.293/2023, para o exercício financeiro de 2024 do Município de Alenquer, estado do Pará, e dá outras Providências.LEI MUNICIPAL Nº 1.326/2023
19/12/2023 Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade a RICARDO MACHADO GOMES Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Alenquer, Estado do Pará, para o exercício de 2024. Dispõe sobre a Elaboração e Implementação de Políticas Públicas para primeira Infância no Município de Alenquer, Estado do Pará, da outras ProvidênciasLEI MUNICIPAL Nº 1.325/2023
19/12/2023Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Alenquer, Estado do Pará, para o exercício de 2024.LEI MUNICIPAL Nº 1.324/2023 - LOA
18/12/2023 Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade a RICARDO MACHADO GOMESLEI MUNICIPAL Nº 1.323/2023
18/12/2023 Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade a RICARDO MACHADO GOMESLEI MUNICIPAL Nº 1.322/2023
18/12/2023Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à POLIANA SANTOS DE CASTROLEI MUNICIPAL Nº 1.321/2023
18/12/2023 Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à GLAUCIA MARIA SILVA DE OLIVEIRALEI MUNICIPAL Nº 1.320/2023
18/12/2023Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à FABIO ANTONIO NUNES MONTEIROLEI MUNICIPAL Nº 1.319/2023
18/12/2023Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à ELCIO DA SILVA DINIZLEI MUNICIPAL Nº 1.138/2023
18/12/2023Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à ELENILSA MENDES BARBOSA DA SILVALEI MUNICIPAL Nº 1.317/2023
18/12/2023Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à CLEBSON DOS SANTOSLEI MUNICIPAL Nº 1.316/2024
18/12/2023Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à ANTONIO DO NASCIMENTO FILHOLEI MUNICIPAL Nº 1.315/2023
18/12/2023 Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à ANTONIO JOSÉ AMORIM MENEZESLEI MUNICIPAL Nº 1.314/2023
18/12/2023Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à ALDENORA RODRIGUES DOS SANTOSLEI MUNICIPAL Nº 1.313/2023
18/12/2023Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à RAQUEL TEIXEIRA FERRAÇA LEI MUNICIPAL Nº 3.12/2023
18/12/2023Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à ZENILSON LUCIO DA SILVA LEI MUNICIPAL Nº 1.311/2023
18/12/2023 Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade a CLOTERSON LEITE SILVA JOSÉLEI MUNICIPAL Nº 1.310/2023
18/12/2023 Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade a JOÃO DAMASCENO FILGUEIRA NETOLEI MUNICIPAL Nº 1.309/2023
11/12/2023Dispõe sobre Abertura de Crédito especial, e dá outras Providências.LEI MUNICIPAL Nº 1.308/2023
11/12/2023Dispõe sobre Legislação Urbana, estabelece os perímetros da área urbana, área intermediária urbana, área de expansão urbana e área de "controle especial em função de ameaça de desastres naturais" urbanos do Município de Alenquer, e dá outras Providências.LEI MUNICIPAL Nº 1.307/2023
21/11/2023"Institui Oficialmente no calendário cultural religioso de nosso município "A última sexta-feira e o último sábado do mês de agosto, como agosto de Deus, Realizada pela 1ª Igreja Batista de Alenquer" e dá outras Providências.LEI MUNICIPAL Nº 1.306/2023
07/11/2023Dispõe sobre a Denominação de Prédio Público Municipal do Município de Alenquer (Quadra poliesportiva localizada na Escola Municipal Nova Esperança I) e dá outras Providências.LEI MUNICIPAL Nº 1.304/2023
07/11/2023Dispõe sobre a Denominação de Prédio Público Municipal do Município de Alenquer (Quadra poliesportiva localizada na Escola Municipal Dulcineia Campos dos Santos Sá) e dá outras Providências.LEI MUNICIPAL Nº 1.303/2023
07/11/2023Dispõe sobre a Denominação da Praça Carlos Augusto Duarte Araújo, no Bairro da Independência, no Município de Alenquer, e dá outras Providências.LEI MUNICIPAL Nº 1.302/2023
07/11/2023Dispõe sobre a Denominação da Ponte Paulo Mendes Maciel, Comunidade Camburão, e dá outras Providências.LEI MUNICIPAL Nº 1.301/2023
20/10/2023Dispõe sobre a Denominação do Microssistema de Abastecimento de Água - Antonio da Cunha Rodrigues - Comunidade canudos.LEI MUNICIPAL Nº 1.300/2023
20/10/2023Dispõe sobre a Denominação da Lancha Maria DirceLEI MUNICIPAL Nº 1.299/2023
20/10/2023Dispõe sobre a Denominação da Lancha Maria Dirce.LEI MUNICIPAL Nº 1.298/2023
20/09/2023 Autoriza o poder Executivo a Doar, em favor do Governo do Estado do Pará, um terreno Público Municipal vinculado para construção de uma usina da Paz e, dá outras Providências.LEI MUNICIPAL Nº 1.297/2023
22/08/2023Altera parcialmente a tabela I do Anexo II da Lei Municipal Nº 1.248que dispõe sobre a taxas de Fiscalização relativa à Licença de Localização e Funcionamento - TFL e dá outras Providências.LEI MUNICIPAL Nº 1.295/2024
21/07/2023Dá nova redação ao "CUPUT"do Artigo 55, da Lei Municipal de Nº 1.259/2022, de 12 de maio de 2022, que disciplina a Organização do Sistema de Ensino do Município de Alenquer, cria e acrescenta os Parágrafos 6º, 7º, 8º, e 9º no mesmo Artigo, e dá outras Providências.LEI MUNICIPAL Nº 1.294/2024
10/07/2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para exercício de 2024 e dá outras providênciasLEI MUNICIPAL Nº 1.293/2023
16/06/2023Dá nova redação ao "CUPUT"do Artigo 55, da Lei Municipal de Nº 1.259/2022, de 12 de maio de 2022, que disciplina a Organização do Sistema de Ensino do Município de Alenquer, cria e acrescenta os Parágrafos 6º, 7º, 8º, e 9º no mesmo Artigo, e dá outras Providências.LEI MUNICIPAL Nº 1.292/2023
17/04/2023Institui o Plano Mobilidade Urbana do Município de Alenquer e dá outras Providências.LEI MUNICIPAL Nº 1.288/2023
17/04/2023Define obrigações de pequeno valor, nos termos do Artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Nº62, de 9 de dezembro 2009LEI MUNICIPAL Nº 1.287/2023
10/11/2023Fixa/Regulamenta o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no âmbito do município de Alenquer, de consonância com a Emenda Constitucional Nº 124 de 2022 e a Lei federal 14.581/23 Lei Municipal nº 1.305/2023
18/09/2023MODIFICA OS INCISOS II E III DO ARTIGO 152 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 155, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 044/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI MUNICIPAL Nº 1296/2023
15/05/2023A presente Lei autoriza o Sistema Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referente a Politica, o Conselho e o fundo da infância e Adolescência, a eleição do Conselho Tutelar e dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1.291/2023
15/05/2023Institui o programa de recuperação Fiscal (REFIS 2023) do Município de Alenquer, e dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1.290/2023
17/04/2023Dispõe sobre a cisão da Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Desportos e Lazer, passando a denominação de Secretária Municipal de Cultura e turismo- SECTUR.LEI ORDINÁRIA Nº 1.286/2023
07/07/2014Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 712/2007, de 06 de Março de 2007, e dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1.051/2014
12/05/2022Disciplina a organização do sistema de ensino do Município de Alenquer, Estado do Pará e dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1.259/2022
06/03/2007Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação Básica- FUNDEB, e dá criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social para a gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB.LEI MUNICIPAL Nº 712/2007
13/12/2021Autoriza o poder executivo a vender fração do solo Urbano de seu Domínio nesta Cidade à VALDELICE MARINHO MIRANDA.LEI MUNICIPAL Nº 1.247/2021
29/11/2021Autoriza o Poder executivo a vender Fração do Solo Urbano de seu Domínio á SHIRLEY DA CONCEIÇÃO MARQUES.LEI MUNICIPAL Nº 1.246/2021
28/10/2021Autoriza a alienação de veículos e Maquinas e bens inservíveis do Município de Alenquer e Secretárias agregadas, e dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1.245/2021
21/10/2021Institui o sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Conselho Municipal de Habitação de interesse social- CMHIS, cria o fundo Municipal de Habitação de Interesse social-FMHIS, e dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1.244/2021
21/10/2021Institui as taxas de fiscalização e de Serviços do Departamento Municipal de Transito de Alenquer-DTA.LEI MUNICIPAL Nº 1.243/2021
06/10/2021Autoriza o Poder Executivo a vender a Fração do solo Urbano de seu Domínio nesta cidade à MARIA EUNICE LEITÃO DA SILVA.LEI MUNICIPAL Nº 1.242/2021
06/10/2021Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu Domínio nesta cidade de à CLAUDIO RODRIGUES DAS CHAGAS JUNIOR.LEI MUNICIPAL Nº 1.241/2021
06/10/2021Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu Domínio nesta Cidade à EDINALDO LOPES DE ASSUNÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 1.240/2021
06/10/2021Autoriza o Poder Executivo a Vender a Fração do Solo Urbano de seu Domínio nesta cidade à W. RODRIGUES DE ABREU- ME.LEI MUNICIPAL Nº 1239/2021
06/10/2021Estabelece a Politica Municipal da pessoa com Deficiência, cria o Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras Providências.LEI MUNICIPAL Nº 1.238/2021
06/10/2021Dispõe sobre a criação do sistema de segurança alimentar e nutricional do Município de Alenquer, Estado do Pará no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1.237/2021
05/08/2021Dispõe sobre a Politica Municipal do Sistema Único da Assistência Social do Município de Alenquer.LEI Nº 1.233/2021
05/08/2021Dispõe sobre a Desapropriação de um terreno Localizado na Rua Acre, Bairro Jardim da Praia, neste Município de Alenquer.LEI Nº 1.231/2021
05/08/2021Autoriza o Poder Executivo Municipal a Confessar e Parcelar Débitos Oriundos do Consumo de Energia Elétrica junto a Equatorial S/A.LEI Nº 1.230/2021
05/08/2021Institui o Plano de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Alenquer e dá outras Providências. LEI Nº 1.229/2021
17/07/2021Dispõe sobre o encaminhamento para a câmara Municipal de solicitação de titulo de Concessão de Direito de Superfície e Titulo de Domínio e dá outras Disposições.LEI Nº 1.228/2021
05/08/2021Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 1.051 de 07 de Julho de 2014 e institui prazo para o Mandato do Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.LEI Nº 1.232/2021
24/08/2021Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para exercício de 2022 e dá outras providênciasLEI MUNICIPAL Nº 1234/2021
15/12/2021Estima a receita e fixa a despesa do município de Alenquer, estado do Pará, para exercício de 2022LEI MUNICIPAL Nº 1250/2021
27/12/2021Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e Estabelece Normas Gerais Suplementares em Matéria de Legislação Tributária no Município de Alenquer, Estado do ParáLEI COMPLEMENTAR Nº 1248/2021
29/12/2021Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alenquer para o período de 2022/2025 e dá outras providênciasLEI MUNICIPAL Nº 1249/2021
29/07/2022Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para exercício de 2023 e dá outras providênciasLEI MUNICIPAL Nº 1263/2022
22/12/2022Estima a receita e fixa a despesa do município de Alenquer, estado do Pará, para exercício de 2023LEI MUNICIPAL Nº 1283/2022
09/03/2022Dispõe sobre o reajusto do valor do piso salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica ao Vencimento-Base percebido pelo Profissional do Magistério Municipal.LEI MUNICIPAL Nº 1251/2022
09/03/2022Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1252/2022
17/03/2022Doa terreno na Municipalidade á 26ª Companhia Independente de Política Militar, para a construção de um prédio em Alenquer, neste Municipio de Alenquer.LEI MUNICIPAL Nº1253/2022
28/03/2022Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Alenquer e dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1254/2022
28/03/2022Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à CLEONILDO CORREA LUCIO.LEI MUNICIPAL Nº 1255/2022
18/04/2022Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à DAVID LOPES BEZERRA.LEI MUNICIPAL Nº 1256/2022
18/04/2022Dispõe sobre a revisão e ampliação da lei que dispõe a constituição de serviço de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1257/2022
03/05/2022Institui o programa de recuperação fiscal (REFIS 2022) do município de Alenquer e dá outras providências.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1258/2022
12/05/2022Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à FABRICIO DUARTE RODRIGUES.LEI MUNICIPAL Nº 1260/2022
12/05/2022Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à NEUDSON NOGUEIRA DE AZEVEDO.LEI MUNICIPAL Nº 1261/2022
11/08/2022Dispõe sobre a mudança de endereço e localização da escola municipal de ensino infantil e fundamental Emanuel- INEP 15005801, no Municipio de Alenquer e adota outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1264/2022
11/08/2022Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei Municipal Nº 1253/2022, de 17 de março de 2022, e dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1265/2022
29/08/2022Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à FLORENCIO LIMA DOS SANTOS NETO.LEI MUNICIPAL Nº 1266/2022
29/08/2022Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à MARCOS PROTASIO CARDOSO MONTEIROLEI MUNICIPAL Nº 1267/2022
29/08/2022Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à ODIVANIL GARCIA DA SILVA FILHO.LEI MUNICIPAL Nº 1268/2022
29/08/2022Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à REGIELSON QUEIROZ DE SOUZALEI MUNICIPAL Nº 1269/2022
29/08/2022Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à CHARLES RODRIGUES MARINHO.LEI MUNICIPAL Nº 1270/2022
29/08/2022Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à REGINA SOARES RODRIGUES.LEI MUNICIPAL Nº 1271/2022
29/08/2022Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à J. AFRANIO SILVEIRA FERREIRA.LEI MUNICIPAL Nº 1272/2022
29/08/2022Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à ALESSANDRA BRAGA BRAGA.LEI MUNICIPAL Nº 1273/2022
29/08/2022Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu Domínio nesta cidade á ADERVANE CAMPOS DE SOUSALEI MUNICIPAL Nº 1274/2022
15/09/2022Institui o adicional de Periculosidade para os Vigias Municipais, e dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1275/2022
15/09/2022Institui a lei geral da Microempresa, empresa de pequeno porte e Microempreendedor individual do Município de Alenquer/PA e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 1276/2022
22/09/2022Dispõe sobre os procedimentos referente as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativo e inativo do poder Executivo Municipal, regulando as disposições do parágrafo único do Art. 43 da Lei Municipal 044/97 (RJU) e dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1281/2022, DE 22 DE SETEMBRO 2022.
10/11/2022Dispõe sobre alteração Legislativa do Artigo 23 da Lei Municipal Nº 1281/2022, quanto aos prazos máximos para pagamento dos consignados, e dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1282/2022, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL 1281/2022.
13/12/2021Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à VALDELICE MARINHO MIRANDA.LEI MUNICIPAL Nº 1247/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
29/11/2021Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à SHIRLEY DA CONCEIÇÃO MARQUES.LEI MUNICIPAL Nº 1246/2021, DE 29 DE NOVEMBRO 2021.
28/10/2021Autoriza a Alienação de veículos, máquinas e bens inservíveis do Município de Alenquer e Secretárias agregadas e, dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1245/2021, ALIENAÇÃO DE VEICULOS E BENS INSERVIVEIS DO MUNICIPIO.
21/10/2021Institui o Sistema Municipal de habitação de interesse Social, o Conselho Municipal de Habitação de interesse Social- CMHIS, cria o fundo Municipal de Habitação de interesse Social- FMHIS, e dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1244/2021, DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL.
21/10/2021Institui as taxas de fiscalização e de serviços do departamento Municipal de trânsito de Alenquer-DTALEI MUNICIPAL Nº 1243/2021, TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E DE SERVIÇOS-DTA
06/10/2021Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à MARIA EUNICE LEITÃO DA SILVALEI MUNICIPAL Nº 1242/2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
06/10/2021Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à CLAUDIO RODRIGUES DAS CHAGAS JUNIOR.LEI MUNICIPAL Nº 1241/2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
06/10/2021Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à EDINALDO LOPES DE ASSUNÇÃO..LEI MUNICIPAL Nº 1240/2021 DE 06 DE OUTUBRO 2021
06/10/2021Autoriza o poder Executivo a vender fração do solo Urbano de seu domínio nesta cidade à W. RODRIGUES DE ABREU- ME.LEI MUNICIPAL Nº 1239/2021 DE 06 DE OUTUBRO 2021.
06/10/2021Estabelece a política Municipal da pessoa com deficiência, cria o conselho Municipal dos direitos da pessoa com deficiência e o fundo Municipal da pessoa com deficiência e, dá outras providências.LEI MUNICIPAL Nº 1238/2021 DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊCIA.
06/10/2021Dispõe sobre a criação do sistema de segurança alimentar e nutricional do Município de Alenquer, Estado do Pará no âmbito do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional- SISAN, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do plano Municipal de segurança alimentar e nutricional e, dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 1237/2021 DE 06 DE OUTUBRO 2021.
17/07/2021Dispõe sobre o encaminhamento para a Câmara Municipal de solicitação de Título de Concessão de Direito de Superfície e Título de Domínio e dá outras disposições. LEI MUNICIPAL Nº 1228/2021, DE 17 DE JULHO DE 2021
28/12/2021Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no Município de Alenquer, estado do Pará.Lei Nº 1.248/2021 - Código Tributário Municipal
31/12/2020Estima a receita e fixa a despesa do município de Alenquer, estado do Pará, para exercício de 2021.Lei N° 1224/2020 (Lei Orçamentária Anual)
31/01/2018Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alenquer para o período de 2018/2021 e dá outras providênciasLei 1159/2018 - Plano Plurianual
07/08/2020Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providênciasLei de Diretrizes Orçamentárias
01/12/1997Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Alenquer.Lei nº 044/1997
28/12/2004Altera dispositivos da Lei municipal n° 281/1999 que dispõe sobre o Código Tributário do município de AlenquerLei Complementar N° 622-2004
30/12/1999Dispõe sobre o código tributário do município de AlenquerLei n° 281/1999 - Código Tributário Municipal
30/05/1990Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Alenquer (Atualizada até a emenda n° 011/2015)Lei Orgânica Municipal