Decreto Nº 865/2023 – Estiagem

Declara situação de emergência nas áreas do município afetadas por estiagem - COBRADE - 1.4.1.1.0, em conformidade com a consolidação da portaria nº 260 de 2 de fevereiro de 2022 alterada pela portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022 - MDR, e Decreto estadual nº 891, de 10 de julho de 2020 e dá outras providências.

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