Período do Defeso

A Prefeitura de Alenquer, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, informa à população sobre o Período do Defeso que ocorre de 15/11/2023 à 15/03/2024. Durante esse período, é proibida a pesca, comercialização e transporte das espécies protegidas. É importante respeitar a legislação para evitar penalidades previstas na Lei nº 9.605/98.

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena – detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

1 – Pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

Il – Pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

Ill – transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.