INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 13/2023

Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II
Tipo: Técnica e preço
Processo Administrativo: 05122023001

Data da publicação: 16/01/2024   
Data da abertura: 05/12/2023
Situação: Realizada

Objeto:

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, A FIM DE PATROCINAR DEMANDA JUDICIAL/ADMINISTRATIVA, VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS REFERENTES AOS REPASSES A MENOR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF INDIVIDUAL), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALENQUER/PA.

Valor de referência: R$ 0,20     Valor adjudicado: R$ 0,20