Comunicado aos contribuintes e usuários do Sistema de Nota Fiscal Eletrônica

A Secretaria de Finanças está implementando um Sistema de Gestão de ISSQN Online, a partir de 09/05/2022, conforme regulamentado pelo decreto municipal nº 492/2022, especialmente no artigo 3º. Comunicamos ao contribuinte que será de sua responsabilidade desenvolver ou adquirir um sistema emissor de Nota Fiscal eletrônica no mercado, de acordo com o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário Geral da Receita Federal do Brasil.