LEI MUNICIPAL Nº 1.292/2023
Dá nova redação ao "CUPUT"do Artigo 55, da Lei Municipal de Nº 1.259/2022, de 12 de maio de 2022, que disciplina a Organização do Sistema de Ensino do Município de Alenquer, cria e acrescenta os Parágrafos 6º, 7º, 8º, e 9º no mesmo Artigo, e dá outras Providências.
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