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EDITAIS DA LEI PAULO GUSTAVO

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A Lei Complementar (LC) n°195, de 8 de julho de 2022, é conhecida popularmente como Lei Paulo Gustavo (LPG) em homenagem ao artista de mesmo nome, vítima de Covid-19. A referida lei prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões a Estados, Municípios e ao Distrito Federal.

A criação desta lei teve como principal motivação a crise econômica vivida pelo setor cultural como consequência do contexto de pandemia. Visa, sobretudo, a aplicação em ações emergenciais que objetivem combater e minimizar os efeitos da pandemia sobre o setor cultural.

Página do Governo Federal com informações sobre esta lei

Abaixo estão disponibilizados os editais onde constam as informações sobre o processo e as instruções para participação.

Seleção de projetos culturais de AUDIOVISUAL para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Alenquer.

EDITAL 002/2023 – AUDIOVISUAL
― Anexo I – Descrição da categorias
― Anexo II – Formulário de Inscrição / Plano de trabalho
― Anexo III – Critérios de avaliação
― Anexo IV – Termo de execução cultural
― Anexo V – Relatório de execução do objeto
― Anexo VI – Declaração de representação
― Anexo VII – Declaração étnico-racial
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EDITAL 003/2023
― Anexo I – Categorias por linguagens culturais
― Anexo II – Formulário de inscrição / Plano de trabalho
― Anexo III – Critérios de avaliação
― Anexo IV – Termo de execução cultural
― Anexo V – Relatório de execução do objeto
― Anexo VI – Declaração de representação
― Anexo VII – Declaração étnico-racial
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Seleção de 10 (dez) agentes culturais das demais áreas da cultura, segundo o artigo 8º da Lei Complementar 195/2022, para receberem premiações em dinheiro, à título de reconhecimento pela relevância cultural de suas práticas no âmbito do Município.

EDITAL 004/2023
― Anexo I – Formulário de Inscrição / Plano de trabalho
― Anexo II – Declaração de representação de grupo ou coletivo artístico
― Anexo III – Recibo
― Anexo IV – Declaração étnico-racial
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