LEI MUNICIPAL Nº 1.237/2021
Dispõe sobre a criação do sistema de segurança alimentar e nutricional do Município de Alenquer, Estado do Pará no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
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