Instrumentos de Planejamento e Gestão FiscalHome / Instrumentos de Planejamento e Gestão Fiscal Lei Orçamentária Anual A Lei Orçamentária Anual é elaborada pelo Poder Executivo e depois aprovada pelo poder legislativo. Ela estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. LOA 2020 LOA 2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2021 Plano Plurianual PPA 2018-2021 Relatório de Gestão Fiscal RGF 1° QUADRIMESTRE 2020Baixar RGF 2° QUADRIMESTRE 2020Baixar RGF 3º QUADRIMESTRE 2020Baixar Relatório Resumido de Gestão Orçamentária RREO 1° BIMESTRE 2020Baixar RREO 2° BIMESTRE 2020Baixar RREO 2° BIMESTRE 2020Baixar RREO 4° BIMESTRE 2020Baixar RREO 5° BIMESTRE 2020Baixar RREO 6º BIMESTRE 2020Baixar Relatório do Controle Interno Relatório Controle Interno