LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege o município.

LEI REGULAMENTADORA DA LAI
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
Lei Municipal Nº 044/97, de 01 de dezembro de 1997
Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores do município de Alenquer.
Entende-se por RJU (Regime Jurídico Único) o conjunto de normas norteadoras da relação jurídica de trabalho entre o poder público e seu servidor.
NORMATIVO SOBRE DIÁRIAS DOS SERVIDORES
Decreto nº 4377/2012
Dispõe sobre diárias concedidas ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefes de departamento e demais servidores da Administração pública do Município de Alenquer.
PPA 2018-2021
Lei Municipal Nº 1159/2018, de 31 de janeiro de 2018

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alenquer para o período de 2018/2021 e dá outras providências.

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